Importante: Este documento fornece diretrizes gerais. Para garantir total conformidade legal, recomendamos que consulte um advogado especializado em direito digital brasileiro.
Conteúdo Proibido
Serão encerradas imediatamente contas que hospedem, compartilhem ou disponibilizem links para os seguintes conteúdos:
1. Material Ilegal e Ofensivo
- Conteúdo que viole a legislação brasileira, incluindo Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Material com apologia ao crime, racismo, discriminação, xenofobia ou intolerância religiosa
- Conteúdo que promova ódio, violência ou dano físico contra indivíduos ou grupos
- Discurso de ódio, conforme definido pela legislação brasileira
2. Exploração de Menores
- Qualquer material contendo pornografia infantil ou exploração sexual de menores de 18 anos
- Conteúdo que sexualize, exponha ou explore crianças e adolescentes
- Material que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
3. Violação de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
- Pirataria de software, filmes, séries, músicas, livros, jogos ou qualquer obra protegida
- Distribuição não autorizada de material com direitos autorais
- Disponibilização de cracks, keygens, ou ferramentas para burlar proteções de copyright
- Hospedagem de conteúdo em desrespeito aos direitos de propriedade intelectual
4. Atividades Fraudulentas
- Phishing, pharming ou tentativas de roubo de dados
- Sites falsos que se passam por empresas legítimas (spoofing)
- Golpes financeiros, pirâmides e esquemas ponzi
- Fraudes eletrônicas de qualquer natureza
5. Uso Inadequado de Recursos
- Utilização como servidor de arquivos público (estilo "MegaUpload", "RapidShare")
- Hospedagem espelho (mirror) de outros sites sem autorização
- Uso exclusivo como backup ou armazenamento de arquivos não relacionados ao site
- Compartilhamento público de credenciais de acesso (FTP, SSH, Painel de Controle)
6. Spam e Comunicação Não Solicitada
- Envio em massa de e-mails não solicitados (spam)
- Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Uso de listas de e-mails sem consentimento dos destinatários
7. Atividades Ilegais
- Venda de produtos ou serviços ilegais no Brasil
- Comercialização de medicamentos controlados sem autorização da ANVISA
- Promoção de jogos de azar não autorizados
- Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Em conformidade com o Marco Civil da Internet, a Hostbraza atua como provedor de hospedagem e não é responsável pelo conteúdo publicado por seus usuários, exceto quando:
- Não cumprir ordem judicial específica para remoção de conteúdo
- Após notificação judicial, não tomar providências para indisponibilizar conteúdo que viole direitos autorais
Procedimento de Denúncia
Caso identifique conteúdo ilegal hospedado em nossos servidores:
- Envie notificação detalhada através do nosso canal de denúncias
- Para casos de violação de direitos autorais, siga o procedimento DMCA/Notice and Takedown
- Para conteúdo criminoso, apresente ordem judicial ou boletim de ocorrência
Direito de Remoção
A Hostbraza reserva-se o direito de:
- Suspender ou encerrar imediatamente contas que violem esta política
- Remover conteúdo mediante ordem judicial
- Cooperar com autoridades competentes em investigações
- Julgar, a seu exclusivo critério, o que constitui violação desta política
Limitação de Responsabilidade
Conforme Art. 19 do Marco Civil da Internet, a Hostbraza não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Aviso Legal: Este documento apresenta diretrizes gerais e não constitui aconselhamento jurídico. A Hostbraza recomenda fortemente que todos os clientes consultem advogados especializados para questões legais específicas. As leis brasileiras são complexas e estão em constante evolução.
Última atualização: Outubro de 2025
